Jucemat endurece regras de procurações para combater fraudes em Cuiabá, MT

A Junta Comercial de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, implementou regras mais rígidas para a aceitação de procurações particulares em processos de registro empresarial. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (6), ocorre após a detecção de um aumento exponencial de fraudes em documentos assinados à mão em Mato Grosso.

A nova norma impede o uso de procurações manuscritas que não possuam reconhecimento de firma. A restrição permanece válida mesmo se houver declaração de veracidade assinada por contador, advogado, técnico ou outro profissional responsável pelo processo.

De acordo com a Jucemat, esse tipo de documento era utilizado para realizar transferências de participação societária, alterações contratuais e substituições de administradores sem a autorização de gestores, sócios ou proprietários legítimos.

Agora, as procurações particulares serão aceitas apenas via assinatura digital qualificada ICP-Brasil, assinatura eletrônica avançada pelo Gov.br, assinatura pelo e-Notariado ou assinatura manuscrita com firma reconhecida em cartório. As procurações públicas seguem sendo aceitas normalmente.

A resolução estabelece que a Junta Comercial deve notificar a autoridade policial, o Ministério Público e o conselho de classe do profissional envolvido sempre que houver indícios de fraude. O órgão ressalta que tal comunicação não comprova, por si só, a responsabilidade profissional ou a existência de crime.

Processos protocolados até 29 de setembro de 2026 seguem a regra anterior. Para pedidos posteriores, a falta dos requisitos de assinatura poderá bloquear o arquivamento do ato empresarial até a regularização do documento.

A Jucemat não divulgou o número de fraudes identificadas, a quantidade de empresas afetadas, nomes de suspeitos, prejuízos financeiros ou a existência de investigações criminais. O novo texto revoga a resolução de 28 de setembro e consolida os formatos de assinatura admitidos.