TCE mantém suspensão de sorteio de carros para professores em Rondonópolis

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou o recurso da Prefeitura de Rondonópolis e manteve a proibição do sorteio de 12 veículos para professores municipais. A ação faz parte do programa Educa ROO: Prêmio Excelência em Sala de Aula. Por unanimidade, os conselheiros decidiram encaminhar o processo ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Eleitoral de Rondonópolis.

A decisão, relatada pelo conselheiro José Carlos Novelli em sessão no dia 8 de setembro, confirma a medida provisória de 19 de agosto. O município está impedido de sortear, transferir ou entregar os automóveis até que haja uma nova deliberação do Tribunal. Os veículos devem ficar sob a responsabilidade e guarda da prefeitura.

Para evitar o descumprimento da ordem, o prefeito Cláudio Ferreira de Souza teve um prazo de cinco dias para comprovar as providências tomadas. Caso a determinação não seja seguida, foi estabelecida uma multa diária de 20 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT).

A compra dos 12 Toyota Corolla zero-quilômetro foi financiada com R$ 2 milhões remanejados do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. A prefeitura havia tentado utilizar verbas do Fundeb para a aquisição, mas a tentativa foi barrada. O remanejamento da saúde foi aprovado pela Câmara Municipal com 16 votos a favor e quatro contra.

A gestão municipal tentou reverter a decisão individual do relator por meio de um agravo interno, porém o pedido foi negado pelo colegiado, que acompanhou os pareceres do Ministério Público de Contas. A prefeitura defende que a premiação serve como estímulo à excelência no ensino.

O envio do caso aos Ministérios Públicos foi proposto pelos conselheiros Sérgio Ricardo e Waldir Júlio Teis. A medida visa a avaliação dos órgãos dentro de suas competências, sem que isso signifique a conclusão de crime ou irregularidade eleitoral. O julgamento definitivo sobre a regularidade do programa ainda não foi concluído.