Revendedora de veículos é multada por negar garantia em Cuiabá

O Procon Municipal de Cuiabá aplicou uma multa de R$ 18.986,67 a uma revendedora de veículos em Mato Grosso. A penalidade ocorreu após a empresa negar a garantia de um Chevrolet Tracker Premier, modelo 2018, adquirido em dezembro de 2025 por R$ 73.900.

Cerca de sete dias após a compra, o automóvel apresentou falhas no motor, vazamento de óleo e problemas no ar-condicionado. A loja recusou os reparos alegando que o veículo foi vendido na modalidade de repasse, apresentando inclusive um documento assinado pelo cliente concordando com a ausência de garantia.

O Procon rejeitou a justificativa da empresa, fundamentando a decisão nos artigos 18, 24 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. O órgão determinou que a garantia legal para carros usados é obrigatória e não pode ser excluída por cláusulas contratuais ou declarações assinadas pelo comprador.

Além da negativa de assistência, a revendedora foi penalizada por não comparecer a uma audiência de conciliação marcada para 25 de março. Mesmo notificada, a empresa não apresentou justificativa para a ausência nem se manifestou durante a reclamação administrativa.

A decisão, proferida em 14 de outubro pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento sob relatoria de Raí Figueiredo do Carmo, foi unânime. O valor da multa administrativa reflete a soma das duas irregularidades cometidas pela fornecedora.

A penalidade possui natureza administrativa e não configura indenização ao consumidor. O processo não detalha se houve recurso por parte da loja ou se os defeitos mecânicos do veículo foram corrigidos.