Prefeitura de Aripuanã abre crédito suplementar de R$ 10 milhões em MT

A prefeita de Aripuanã, Seluir Peixer Reghin, sancionou a Lei nº 3.080/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 10 milhões no orçamento deste ano em Mato Grosso. A medida utiliza o excesso de arrecadação por tendência, modalidade prevista na Lei nº 4.320 de 1964.

A administração municipal informou que o valor não está disponível no caixa no momento, tratando-se de uma projeção futura. Seluir Peixer Reghin justificou que a antecipação é necessária para evitar a falta de tempo hábil e o risco de descumprimento de limites legais.

O cálculo da prefeitura considera a receita prevista para 2026, os valores arrecadados até setembro e as estimativas para o último trimestre do ano. A conta indica um excesso de R$ 19.586.172,36, mas a gestão solicitou a utilização de R$ 10 milhões como medida de segurança.

Os recursos provêm de impostos não vinculados e de parcelas obrigatórias da saúde e educação, que terão prioridade. A prefeitura não definiu a distribuição por área, alegando a impossibilidade de fixar valores por dotação durante o envio do projeto.

Para embasar a decisão, a prefeita citou uma resolução de 2015 do Tribunal de Contas do Estado, que permite o uso da tendência de arrecadação sob condições de prudência e metodologia adequada. O município se comprometeu a monitorar a arrecadação até dezembro.

A legislação também permite ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. Paralelamente, foi aberta uma lei de crédito especial de R$ 346.872,72 para a Unidade Descentralizada de Reabilitação, com verba de emendas impositivas dos vereadores.