ALMT aprova multa de R$ 7,2 mil para fraudes no Bolsa Família em Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em votação realizada no dia 28 de outubro, o Projeto de Lei 1159/2025. A proposta estabelece a aplicação de multa no valor de R$ 7,2 mil para pessoas que utilizarem documentos falsos ou informações inverídicas para receber o Bolsa Família em MT.

O texto prevê a suspensão do auxílio e a abertura de um prazo de 30 dias corridos, após a publicação da lei, para que quem não atenda aos critérios do programa saia voluntariamente. Para obter a isenção da multa, o beneficiário deve formalizar a declaração de saída e poderá receber orientações de qualificação profissional e emprego via Sine.

A Secretaria de Estado de Assistência Social será a responsável pela análise dos casos, com manifestação do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MT). O processo administrativo garantirá ao beneficiário o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da decisão final.

A penalidade financeira poderá ser parcelada para não comprometer a subsistência do infrator, mas o pagamento pendente impedirá a nova solicitação do benefício. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social de Mato Grosso (FEAS/MT).

O deputado Cattani, autor da proposta, justificou a medida como forma de garantir a transparência e evitar que recursos sejam desviados de famílias necessitadas. O parlamentar citou que o governo federal já bloqueou 4,1 milhões de benefícios do Bolsa Família e do BPC por irregularidades.

Os nomes dos responsabilizados serão encaminhados ao Ministério Público Estadual. O projeto agora segue para análise e sanção do governador, com previsão de que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias.