TJMT instala em Cuiabá primeiro Cejusc especializado no agronegócio do país

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, instalou o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) especializado no agronegócio do Brasil. Criado pela Portaria nº 5/2026, o órgão integra o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) e possui competência em todo o estado.

A unidade atende conflitos de atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais e comerciais do meio rural. Estão incluídos casos de arrendamento, parceria agrícola, financiamentos com bancos e cooperativas, além de questões sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), logística, armazenagem e recuperação judicial de empresas do setor.

O atendimento pode ocorrer por meio de Reclamação Pré-Processual, antes de existir uma ação judicial, ou quando o processo já está em andamento. As sessões podem ser realizadas de forma presencial, virtual ou descentralizada, contando com a orientação de advogados para a construção de acordos seguros.

Caso haja acordo na fase pré-processual, as custas judiciais são de 1% sobre o valor acordado, com teto de R$ 114.118,96, conforme o Provimento nº 28/2026. O valor mínimo é de uma Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT), havendo a possibilidade de pedido de gratuidade analisado por equipe técnica.

O fluxo de trabalho inicia com a triagem da equipe técnica para verificar a viabilidade de conciliação ou mediação. Se houver interesse das partes, um mediador ou conciliador conduz o diálogo de forma imparcial. O acordo final é encaminhado ao juiz coordenador para homologação, ganhando força de título executivo judicial.

O serviço é pautado pelos princípios de confidencialidade, boa-fé, voluntariedade e imparcialidade. A estrutura conta com profissionais de recepção, agendamento, mediação e um Setor de Cidadania para orientações e encaminhamentos necessários.