Aripuanã fica impedida de executar emendas de vereadores em Mato Grosso

A Prefeitura de Aripuanã, no Noroeste de Mato Grosso, foi declarada não certificada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em relação ao seu portal de emendas parlamentares. A decisão do conselheiro Alisson Alencar impede que o município execute as emendas dos vereadores em 2026 até que as falhas sejam sanadas.

O município obteve 56,25% no Índice de Transparência Ativa das Emendas Parlamentares (TAEP-MT). De acordo com a resolução do órgão, cidades com nota de até 60% não recebem a certificação, enquanto a classificação plena exige pontuação acima de 80%.

A pontuação baixa ocorreu devido à ausência de transparência ativa qualificada. Embora o site informe o autor da emenda, o valor e a área beneficiada, a prefeitura não publicou cronogramas de desembolso, metas mensuráveis, planos de trabalho estruturados e as contas bancárias específicas de cada recurso.

A prefeita Seluir Peixer Reghin alegou que o portal passa por readequações tecnológicas e apresentou os planos de trabalho no processo, incluindo a compra de aparelhos de ultrassonografia e ambulâncias para o distrito de Conselvan, além de repasses para a Apae. No entanto, a equipe técnica do tribunal constatou que tais documentos não estavam disponíveis no site oficial.

O relator e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito Júnior, entenderam que a apresentação de documentos no processo não substitui a transparência pública. A gestão municipal tem agora 60 dias para publicar as metas, os planos de trabalho e os cronogramas no site oficial.

Caso o prazo não seja cumprido, a prefeitura poderá sofrer sanções e continuará inapta para a execução das emendas. A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução desses recursos em Mato Grosso dependerá do cumprimento integral das regras de rastreabilidade e transparência.