Justiça barra repasses a 13 diretórios partidários em Várzea Grande, MT

Treze diretórios municipais de partidos em Várzea Grande, Mato Grosso, perderam o direito de receber verbas do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. As sentenças, publicadas nesta quarta-feira (4) pelo juiz André Maurício Lopes Prioli, da 49ª Zona Eleitoral, ocorrem devido à não apresentação das contas de 2025.

A medida atinge as siglas PSDB, PSD, PSOL, Solidariedade, PCdoB, PV, Republicanos, MDB, União Brasil, PP, PRD, Rede Sustentabilidade e PL. A restrição financeira será mantida até que a inadimplência seja regularizada via procedimento na Justiça Eleitoral.

O magistrado ordenou que as direções nacionais e estaduais sejam comunicadas para interromper a distribuição de recursos aos órgãos municipais. No caso do Fundo Partidário, as sentenças ratificam suspensões que já haviam sido determinadas em processos anteriores.

As decisões destacam que a prestação de contas é obrigatória mesmo se o diretório encerrar sua vigência ou não tiver movimentação bancária. Para partidos sem movimentação de recursos, existe uma declaração específica que deve ser entregue à Justiça Eleitoral.

O juiz explicou a diferença entre a desaprovação, quando há irregularidades nas informações apresentadas, e a ausência de prestação de contas, que ocorre quando os documentos necessários para a fiscalização financeira não são entregues.

Não houve aplicação de multas, condenações patrimoniais aos dirigentes ou fixação de valores para devolução ao erário, pois não ficou demonstrado o recebimento de recursos públicos no exercício analisado.

A perda dos repasses não suspende automaticamente o registro dos órgãos municipais, o que exigiria processo específico com direito de defesa. Os partidos podem solicitar a regularização das contas para recuperar o acesso às verbas.