Cotriguaçu processa empresa de sistema de saúde por falhas em Mato Grosso

A Prefeitura de Cotriguaçu, no noroeste de Mato Grosso, instaurou um processo administrativo sancionador contra a empresa E C Zocante & Cia Ltda. A companhia é responsável pelo sistema de informática que deveria integrar o hospital, laboratório, postos de saúde e vacinação do município.

A Secretaria Municipal de Saúde identificou que os módulos do sistema não estão interligados entre si nem às unidades de saúde, o que fere as cláusulas do contrato. Foram relatadas deficiências nos relatórios gerenciais, suporte técnico insuficiente e falhas nos setores de regulação, farmácia, laboratório e vacinação.

Um dos pontos críticos apontados pela gestão municipal é a potencial exposição de dados sensíveis de pacientes atendidos por psicólogos. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, informações de saúde são classificadas como dados pessoais sensíveis e exigem proteção reforçada.

O contrato foi firmado em 7 de julho de 2025 via pregão eletrônico para a locação de um sistema de gestão em saúde pública. Em junho de 2026, a prefeitura notificou a empresa sobre a inexecução do serviço, e um parecer técnico de agosto confirmou que as medidas adotadas para corrigir as falhas foram insuficientes.

A abertura do processo foi autorizada pela secretária de Saúde, Jacqueline Rodrigues Rockenbach, e será conduzida por uma comissão processante. A medida baseia-se na Lei de Licitações, que prevê sanções como multa, advertência ou impedimento de participar de novas licitações em caso de inexecução contratual.

A portaria, assinada pelo prefeito Moisés Ferreira de Jesus, garante à empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório. O documento ressalta que a abertura do processo não implica na aplicação automática de penalidades nem no reconhecimento antecipado de responsabilidade.