Câmara de Rondonópolis rejeita proposta de voto secreto para Mesa Diretora

O plenário da Câmara Municipal de Rondonópolis, em Mato Grosso, rejeitou na última quarta-feira, dia 14, uma emenda que pretendia estabelecer o voto secreto para a eleição da Mesa Diretora do biênio 2027/2028. A proposta, apresentada pelos vereadores Ibrahim Zaher e Professor Alikson Reis, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça.

O texto da Emenda Aditiva nº 0006/2026 sugeria que a votação ocorresse em cabines privadas, com cédulas impressas e proibição de aparelhos de comunicação ou captura de imagem. A medida impediria que a população acompanhasse nominalmente a escolha do presidente e dos demais membros da Mesa.

A proposta previa ainda a aplicação de sanções por quebra de decoro parlamentar caso o sigilo do voto fosse violado, embora não detalhasse qual seria a penalidade. Os autores justificaram a emenda afirmando que a Resolução nº 644/2024 já assegurava o voto secreto no Regimento Interno.

Contudo, a referida resolução foi anulada em 9 de setembro pelo juiz Jorge Hassib Ibrahim, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis. A sentença manteve a regra de votação pública, aberta e nominal, após identificar que a norma anterior foi aprovada com irregularidades, como a falta do número mínimo de assinaturas exigido.

O magistrado apontou que o procedimento estava viciado desde a origem, citando a ausência de justificativa para o regime de urgência e a falta de comprovação da convocação da sessão extraordinária no prazo correto. A nova emenda dos vereadores utilizou a resolução como base, mas não mencionou a decisão judicial de anulação.

Na mesma sessão em que a emenda foi derrubada, os parlamentares aprovaram por 17 votos a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o dia 23 de outubro, às 20h. Os vereadores eleitos assumirão os cargos em 1º de janeiro de 2027.