TCE nega medida urgente contra gestão de Cláudio Ferreira em Rondonópolis, MT

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) negou o pedido de medida cautelar contra a gestão do prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira, 6 de outubro, impede a suspensão ou alteração imediata de atos administrativos questionados em denúncias apresentadas por G.L.T e L.R.S.

As denúncias abrangem diversas áreas da prefeitura, incluindo a compra de kits paradidáticos de educação inclusiva e a contratação da empresa ENERSIM para créditos de energia solar. Também foram questionados um pregão para cestas básicas, a instalação de uma escultura de bronze e a Lei Complementar 606/2026, que trata de transporte e proteção de agentes públicos e familiares.

No setor da educação, as denunciantes apontaram uma diferença de cerca de R$ 137,52 milhões entre despesas empenhadas e pagas para os anos de 2024 e 2025. Houve ainda questionamentos sobre a aplicação de verbas para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

A defesa do prefeito contestou as suspeitas sobre energia solar, cestas básicas e plantas ornamentais. Sobre os recursos da saúde, afirmou que a regularidade dos repasses está comprovada em outro processo, enquanto as medidas de liquidação da CODER teriam sido orientadas por Mesa Técnica do próprio TCE-MT.

O conselheiro José Carlos Novelli fundamentou a rejeição na ausência de probabilidade de irregularidades e de perigo de demora. Ele destacou que alguns fatos ocorreram em exercícios anteriores e que parte dos temas já é objeto de apurações específicas ou de prestações de contas passadas.

O relator argumentou que uma decisão genérica poderia prejudicar a continuidade de serviços públicos essenciais e gerar dano ao interesse da população. A decisão não encerra a análise do caso, e os fatos poderão ser examinados se forem superadas as questões de admissibilidade.