Justiça determina retomada de ação sobre aumento de vereadores em Canarana, MT

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, retomar a ação popular que contesta a lei de subsídios dos vereadores de Canarana para a legislatura de 2025 a 2028. A decisão, tomada na terça-feira (13), anula a sentença que havia encerrado o processo sem a análise do mérito.

A ação foi movida pelos advogados Warllans Wagner Xavier Souza e Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida contra os vereadores e o Município de Canarana. Os autores alegam que a lei, sancionada em 2024, elevou os salários do presidente da Câmara e dos dez vereadores, gerando um prejuízo de R$ 1.442.952 aos cofres públicos.

Os advogados argumentam que a medida descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato. A lei em questão teria sido aprovada 29 dias antes do término do mandato anterior. O pedido busca a anulação dos efeitos da norma e a devolução dos valores pagos.

Anteriormente, o juiz de Canarana extinguiu o processo por considerar que a ação popular não seria o meio adequado para contestar a lei. No entanto, a relatora, desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, aplicou o Tema 16 do TJMT, que permite a ação popular contra leis municipais de subsídios quando há destinatários definidos, despesa calculável e proteção ao patrimônio público.

O tribunal entendeu que a lei de Canarana preenche esses três requisitos. A Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou a favor da retomada do processo, enquanto o Município de Canarana defendeu a manutenção da sentença de extinção.

O TJMT não definiu se o aumento é ilegal. Essa análise será realizada pelo juiz de primeira instância, para onde o processo retorna agora. Acompanharam a relatora os desembargadores Márcio Vidal e Jones Gattass Dias.