Várzea Grande autoriza cobrança de IPTU de moradores em áreas de invasão

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, assinou o Decreto nº 92/2026, que permite a cobrança do IPTU de pessoas que residem em imóveis irregulares ou em situação de invasão no município de Mato Grosso. A medida, publicada no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios, não garante a regularização da propriedade nem a entrega de escrituras aos ocupantes.

Com a nova regra, a prefeitura pode cadastrar o morador como responsável pelo pagamento do imposto, mesmo que o terreno ou a casa permaneçam registrados em nome de terceiros. O reconhecimento da posse serve apenas para finalidades fiscais e cadastrais, não transformando o possuidor no dono legal do imóvel.

A norma abrange também herdeiros com inventários pendentes, pessoas que receberam a posse por cessão informal e compradores que ainda não realizaram a transferência da propriedade em cartório. O texto reforça que a obrigação de promover a transferência no Cartório de Registro de Imóveis cabe ao adquirente.

A administração municipal poderá cobrar o imposto do possuidor cadastrado, do proprietário registrado ou de ambos ao mesmo tempo. A medida não afasta a responsabilidade de quem consta como dono no cartório, mas a prefeitura não poderá receber o mesmo débito duas vezes.

O lançamento do imposto poderá ocorrer por iniciativa da prefeitura ao identificar situações de posse não refletidas no cadastro. O processo deve ser precedido de decisão fundamentada, processo administrativo e notificação do contribuinte, que terá direito de defesa.

A gestão municipal justificou que a medida visa dar segurança jurídica aos lançamentos, eliminar divergências na análise de documentos e uniformizar os procedimentos realizados pelos auditores fiscais. Pedidos negados anteriormente apenas por falta de registro do contrato de compra e venda deverão ser revistos.