Projeto aprovado em Cuiabá facilita unificação de dívidas tributárias em MT

A Assembleia Legislativa, em Cuiabá, aprovou em segunda votação na quarta-feira, dia 21, um projeto que visa simplificar a regularização fiscal de contribuintes em Mato Grosso. A medida permite que dívidas tributárias com a mesma origem e natureza sejam reunidas em uma única negociação.

O Projeto de Lei nº 821/2025, de autoria do presidente da ALMT, deputado Max Russi, aguarda agora a sanção do governador Otaviano Pivetta para começar a valer. O objetivo é reduzir a burocracia para quem deseja quitar pendências com o Estado.

Atualmente, o contribuinte que possui diversas Certidões de Dívida Ativa precisa negociar cada débito de forma individual. Com a nova regra, será possível consolidar essas pendências em um único parcelamento, facilitando o processo de pagamento.

A proposta abrange multas, encargos e impostos como o ICMS, o IPVA e o ITCD. Max Russi afirmou que a intenção é facilitar a vida de quem quer regularizar as contas e tornar a arrecadação estadual mais eficiente.

As condições para o pagamento devem seguir os parâmetros de programas de regularização fiscal, a exemplo do Refis. A implementação da medida e os critérios de adesão dependem de regulamentação do Poder Executivo.

Além de auxiliar o contribuinte, a iniciativa busca ampliar a recuperação de créditos tributários e diminuir os custos administrativos do Estado.