MP recomenda lei contra conflito de interesses em Novo São Joaquim, MT

O Ministério Público de Mato Grosso recomendou que o prefeito de Novo São Joaquim, Leonardo Faria Zampa, envie um projeto de lei à Câmara Municipal para proibir servidores do controle interno de prestar serviços de consultoria, assessoria ou contabilidade a contratantes da prefeitura.

A medida foi proposta pelo promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb após inquérito civil. A investigação constatou que o titular da Unidade de Controle Interno possuía vínculo como contador de empresas locais, incluindo fornecedoras da administração pública, enquanto exercia o cargo.

Atualmente, a legislação municipal não impede tal prática. As leis de 2009 e 2011 proíbem apenas atividades político-partidárias e ações contra a prefeitura. O promotor argumenta que a independência do controlador, responsável por analisar despesas e licitações, exige a ausência de vínculos privados com os fiscalizados.

O documento cita a Lei de Improbidade Administrativa sobre a irregularidade de prestar assessoria a quem tenha interesses afetados pelas atribuições do cargo, embora não atribua ato de improbidade ao servidor. O controlador alegou no inquérito que o decreto de 2009, que regulamenta o sistema, nunca foi publicado oficialmente.

Até que a nova lei seja aprovada, a prefeitura deve criar um ato exigindo que servidores do setor declarem anualmente suas atividades privadas. Caso haja conflito com empresas ou pessoas atendidas, o servidor deve ser impedido de atuar e substituído pelo prefeito.

O Ministério Público determinou ainda que a prefeitura verifique a publicação do decreto de 2009 em 30 dias. No mesmo período, o controlador atual deve entregar sua declaração de atividades e ser afastado de processos ligados às empresas que indicar.

A prefeitura tem dez dias úteis para responder se aceita a recomendação. O descumprimento pode resultar em ações judiciais, e a medida não exclui a possibilidade de apurações disciplinares.