Cuiabá aprova lei que aceita receitas particulares na rede pública de saúde

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a Lei Saúde Sem Barreiras, que permite que a rede municipal de saúde aceite receitas médicas de profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta recebeu 18 votos favoráveis para garantir a dispensação de medicamentos disponíveis na rede pública em Mato Grosso.

A lei, de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias, do partido Cidadania, tem como objetivo evitar que pacientes atendidos em clínicas particulares precisem de uma nova consulta apenas para obter a prescrição validada pelo poder público.

A medida é válida para fármacos que constam na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), seguindo os critérios de dispensação.

O vereador Tenente-Coronel Dias afirmou que a iniciativa busca corrigir uma falha do poder público e desburocratizar o acesso, eliminando esperas e gastos extras para quem já pagou por consultas particulares.

O parlamentar destacou que a lei se baseia no artigo 196 da Constituição Federal e na Lei Federal número 8.080/1990, que tratam a saúde como direito de todos e dever do Estado, prezando pelo acesso universal e igualitário.

A proposta foi aprovada em plenário na última terça-feira, dia 13, e agora segue para as etapas de sanção e publicação.