Nobres amplia licença-maternidade para servidoras em Mato Grosso

O prefeito de Nobres, José Domingos, oficializou a ampliação da licença-maternidade para as servidoras municipais em Mato Grosso. Por meio do Decreto nº 165/2026, o período remunerado passa a ser de até 180 dias, acrescentando 60 dias ao prazo regular de 120 dias.

A medida adequa a administração de Nobres ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.495 relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, decidiu que mães biológicas e adotantes devem ter tratamento igualitário no serviço público.

Para obter a prorrogação, a servidora precisa fazer a solicitação na secretaria onde trabalha com no mínimo 30 dias de antecedência ao término da licença regular. O pedido passará por análise do Departamento de Gestão de Pessoas.

Existem condições para a manutenção do benefício durante os 60 dias adicionais. A servidora não pode exercer atividade remunerada e deve manter a criança sob seus cuidados diretos, sem a utilização de creches ou instituições similares.

A regulamentação municipal define os procedimentos para a aplicação da medida no funcionalismo público da cidade. O decreto prevê que a regra também seja aplicada a licenças que já estavam em andamento.