Justiça suspende verba indenizatória para agentes públicos em Sinop

A Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop suspendeu o pagamento de uma verba indenizatória destinada ao prefeito, vice, secretários e procurador da cidade, em Mato Grosso. A medida ocorre após a Justiça identificar indícios de que o valor, previsto na lei municipal 3.629/2025, possui natureza de remuneração adicional e não de ressarcimento.

O magistrado fundamentou a decisão no fato de a verba estabelecer um valor mensal uniforme de R$ 9,4 mil para todos os beneficiários. Para o juiz, a ausência de vínculo entre o pagamento e os gastos efetivos, além da dispensa de comprovantes fiscais individualizados, descaracteriza a finalidade indenizatória da parcela.

A análise judicial apontou que a legislação municipal não diferencia os gastos cobertos por diárias oficiais daqueles que justificariam a verba adicional. Além disso, foi citado que a Constituição Federal veda acréscimos de natureza remuneratória para detentores de mandato eletivo e secretários, que devem receber subsídio em parcela única.

A ação popular foi movida pelo vereador Marcos Vinícius, que também solicitou a devolução de valores pagos em excesso, embora o juiz não tenha determinado esse ressarcimento na decisão atual. O magistrado abriu prazo de 20 dias para a defesa das partes e para a manifestação do Ministério Público.

Estimativas da prefeitura indicavam que o custo total da verba aos cofres públicos seria de aproximadamente R$ 1,8 milhão este ano, R$ 1,9 milhão em 2027 e R$ 2 milhões em 2028. A administração municipal pode recorrer da decisão judicial.