TRE-MT redistribui recurso sobre sigilo de voto em Campinápolis

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso determinou a redistribuição de um recurso criminal envolvendo o advogado N.R.F.D.P. O caso ocorreu em Campinápolis, MT, durante as eleições municipais de 2024, na Escola Municipal Anastácio Feliciano Alves.

A denúncia do Ministério Público Eleitoral aponta que o profissional entrou na cabine de votação com um celular e foi visto por mesários utilizando o aparelho. Uma gravação encontrada no dispositivo registraria o momento em que o próprio voto foi filmado, resultando na prisão do advogado no local.

A 26ª Zona Eleitoral de Nova Xavantina absolveu o advogado, mas o Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão para buscar a reforma da sentença no Tribunal Regional Eleitoral. Paralelamente, a defesa do advogado ingressou com um habeas corpus para tentar trancar a ação penal.

A juíza-membro Juliana Paixão decidiu que o recurso deve ser analisado pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra. A magistrada reconheceu a prevenção do juiz, que já havia sido responsável pela análise do habeas corpus apresentado pela defesa no mesmo processo.

A relatora justificou que ambos os processos possuem a mesma origem, o mesmo acusado e discutem a mesma questão jurídica central. O pedido de habeas corpus havia sido considerado prejudicado anteriormente devido à sentença de absolvição em primeira instância.

A decisão de redistribuição dos autos ao magistrado prevento não altera a absolvição do advogado e não representa o julgamento final do recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.