Justiça determina que INSS analise indenização de criança em Campo Verde, MT

A Justiça Federal de Mato Grosso ordenou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) finalize, em até 15 dias, a análise de um pedido de pensão especial e indenização para uma criança de 10 anos em Campo Verde, MT. A decisão foi tomada na quarta-feira, 30 de setembro, pela juíza Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal de Mato Grosso.

O processo foi iniciado em 20 de outubro de 2025, mas permanecia sem resposta quase um ano depois. Embora a perícia médica já tivesse sido cumprida, o status do requerimento continuava como em análise. A ação judicial foi movida contra o gerente-executivo da Agência da Previdência Social de Campo Verde.

A magistrada afirmou que a documentação necessária estava completa e que não havia pendências por parte da menor. A juíza destacou que o tempo de espera excedeu o prazo razoável, configurando mora administrativa injustificada, com base em acordo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prazos de requerimentos administrativos.

A liminar considerou a vulnerabilidade da criança, que possui deficiência causada pela síndrome congênita do Zika vírus, e a natureza alimentar do benefício. O INSS deve apresentar a decisão fundamentada no prazo estipulado, sob risco de multa.

A Lei nº 15.156/2025 prevê para pessoas com deficiência permanente por Zika vírus uma indenização de R$ 50 mil por dano extrapatrimonial e uma pensão mensal vitalícia. O valor da pensão corresponde ao maior salário de benefício do INSS, incluindo abono anual.

O órgão previdenciário precisará prestar informações no processo. Antes da sentença final, os autos serão encaminhados para a análise do Ministério Público Federal (MPF).