Polícia Civil de Mato Grosso altera regras para uso de verbas federais

A Polícia Civil de Mato Grosso instituiu uma comissão permanente para selecionar os projetos prioritários que utilizarão verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A medida, detalhada na Portaria nº 2026.10.406/DGPJC e assinada pela delegada-geral Daniela Silveira Maidel, atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

O grupo será composto por nove representantes de setores como as diretorias de Inteligência, Interior, Mulher e Vulneráveis, Administração Sistêmica e Academia da Polícia Civil, além de áreas de Tecnologia, Gestão de Pessoas e Ações Estratégicas. A comissão deve analisar propostas baseadas em dados, com custos, prazos e resultados previstos.

As propostas serão avaliadas com pontuação de até 100 pontos, levando em conta o planejamento, a relação custo-benefício, a viabilidade de execução e o impacto na segurança pública. Entre as prioridades estão o combate ao crime organizado, a redução de mortes violentas, a proteção patrimonial, a violência contra a mulher e a qualidade de vida dos policiais.

Para garantir a imparcialidade, a portaria proíbe que o servidor que elaborou o projeto participe da sua própria avaliação. A comissão também acompanhará a execução financeira, a entrega de bens e serviços e a prestação de contas dos projetos financiados.

O Núcleo de Ações Estratégicas produzirá relatórios trimestrais para a delegada-geral, a quem cabe a decisão final sobre o envio das propostas à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Qualquer alteração na classificação técnica da comissão precisará de justificativa registrada em processo administrativo.

A seleção interna não garante a liberação imediata de verbas ou contratações. A realização de despesas ainda depende da análise e aprovação dos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos federais.