Emenda busca garantir isenção de ICMS para igrejas em Mato Grosso

Uma emenda ao projeto orçamentário de 2027 busca viabilizar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para instituições religiosas de qualquer culto em Mato Grosso. A medida foca na redução de custos com serviços públicos essenciais, como internet, telefonia e energia elétrica.

A proposta, apresentada pelo parlamentar Sebastião Rezende, sugere a inclusão de um dispositivo ao artigo 20 do projeto de lei. O objetivo é que o Poder Executivo adote as providências administrativas, financeiras e orçamentárias para implementar o benefício fiscal previsto na Lei nº 10.257/2015.

A iniciativa deve ser considerada durante a elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A aplicação da medida precisará respeitar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas administrativas vigentes.

O benefício é voltado a templos registrados que comprovem a utilização dos serviços em suas atividades. A legislação exige que o imóvel esteja sob posse ou propriedade da entidade religiosa no estado, sendo necessária a apresentação de documentos em casos de aluguel, comodato ou cessão.

A isenção já estava prevista na Lei nº 10.257/2015 e foi posteriormente ampliada pela Lei nº 13.470/2026, que detalhou a abrangência sobre as contas de luz e comunicação. A nova emenda visa garantir que tais previsões legais sejam efetivamente aplicadas.

A proposta será analisada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 692/2026, que define as diretrizes do orçamento estadual para 2027. A meta é assegurar que o governo considere as condições necessárias para o cumprimento da legislação tributária.