Lucas do Rio Verde exige Cadastur para alvarás de turismo em MT

A prefeitura de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, passou a exigir a comprovação do Cadastur para a concessão e renovação de alvarás de atividades turísticas. A medida atinge estabelecimentos que operam efetivamente em setores como meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras, organizadoras de eventos e guias.

A exigência também abrange parques temáticos, aquáticos e de diversões, além de acampamentos e empreendimentos de lazer. Para a aplicação da regra, considera-se a atividade exercida na prática, em conformidade com o CNAE registrado no CNPJ, não bastando apenas a presença do código no cadastro da empresa.

A regularidade deve ser apresentada via Certificado de Cadastro ou consulta ao sistema oficial do Cadastur no momento do pedido ou renovação do alvará. Cabe ao estabelecimento manter o cadastro atualizado e dentro do prazo de validade estabelecido pela legislação federal.

Empresas que possuem alvará vigente podem operar até o término da validade da licença. Caso a atividade seja sujeita ao cadastro obrigatório, a regularização no Cadastur será necessária para a renovação do documento.

A secretaria municipal de Fazenda ficará responsável por verificar a situação cadastral durante a emissão do alvará. Já a secretaria de Cultura e Turismo atuará na fiscalização, podendo realizar diligências e solicitar documentos aos prestadores.

Em casos de ausência de cadastro ou irregularidades, a secretaria de Cultura e Turismo informará a secretaria de Fazenda. O órgão então adotará as medidas administrativas previstas na legislação municipal em relação ao alvará.