TCE retoma análise de gratificações de servidores em Várzea Grande, MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) retomou a análise sobre a interrupção de gratificações pagas a servidores de Várzea Grande. A medida ocorre após a Justiça anular decisões de 2023 que haviam encerrado o caso, baseando-se em um entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O processo foi reativado após o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande (Sinvag), representado pela presidente Maria Rosane Toledo Rosa Ribeiro, comprovar o trânsito em julgado da decisão judicial. O TJMT considerou que a prescrição punitiva não se aplicava ao pedido de rescisão, pois o objetivo era revisar uma decisão e não aplicar sanção.

A disputa começou em 2016, quando o TCE-MT determinou a suspensão de pagamentos de benefícios ligados à gratificação de função da Lei Complementar nº 1.164/1991. Em 2017, o Sinvag entrou com um pedido de rescisão para tentar reverter essa determinação.

O conselheiro Valdir Júlio Teis, relator do processo, encerrou a fase de instrução e solicitou a manifestação final do Ministério Público de Contas antes de enviar o caso ao Plenário. A Consultoria Jurídica Geral do órgão também recomendou o cumprimento da decisão judicial.

O relator ressaltou que a retomada da tramitação não significa o reconhecimento do direito dos servidores às gratificações nem a determinação para o restabelecimento dos pagamentos. O colegiado do Tribunal de Contas ainda analisará a validade dos argumentos apresentados pelo sindicato.