Assembleia Legislativa aprova novas regras de desmatamento em Cuiabá, MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, um projeto de lei complementar que modifica a Política Florestal do estado. A proposta, enviada pelo governador Mauro Mendes, estabelece que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) autorize a supressão de vegetação nativa em propriedades rurais durante o licenciamento ambiental.

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de publicar na internet todas as autorizações de manejo florestal e de desmate. Os registros devem conter dados do proprietário, CPF ou CNPJ, números do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Sistema Nacional de Cadastro Rural, além do polígono georreferenciado da área.

As publicações deverão detalhar a atividade prevista, o bioma, a vegetação retirada, o volume de madeira aproveitado e o tamanho da área liberada em hectares. Essas informações serão integradas ao Sinaflor, sistema nacional de controle de produtos florestais.

O texto mantém a necessidade de diagnóstico ambiental para imóveis onde a soma da área desmatada com a já convertida ultrapasse mil hectares. A autorização para supressão será concedida somente após a aprovação do projeto e a definição da reposição florestal obrigatória.

Para áreas com espécies ameaçadas de extinção ou vulneráveis, o projeto exige medidas de compensação e redução de danos para garantir a conservação. No manejo florestal sustentável, a aprovação do plano pela Sema passará a valer como Autorização de Exploração Florestal (Autex).

O governo estadual justifica que as alterações adequam a legislação de Mato Grosso à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e à Resolução 510 do Conama, ambas de 2025. O objetivo é alinhar parâmetros de rastreabilidade e diagnóstico ambiental para reduzir riscos de questionamentos judiciais.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Carlos Avallone na Comissão de Meio Ambiente. Após o cumprimento de oito dias de pauta, o texto passará por segunda votação e, se aprovado, seguirá para sanção do governador.