Justiça suspende verba mensal de R$ 9,4 mil para prefeito e secretários em Sinop

O juiz Edson Carlos Wrubel Junior, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, proibiu a Prefeitura de Sinop de pagar a verba indenizatória mensal de R$ 9.421,20. O benefício era destinado ao prefeito Roberto Dorner, ao vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral e controlador-geral do município em Mato Grosso.

A liminar foi concedida após ação popular do vereador e advogado Marcos Vinicius Borges. O magistrado fundamentou a decisão ao observar que o valor é fixo, igual para todos os beneficiários e pago sem a apresentação de notas fiscais, o que caracteriza a verba como remuneração e não como ressarcimento de despesas.

A Lei Municipal nº 3.629/2025, em vigor desde janeiro, previa a compensação de gastos externos ao gabinete mediante relatório, mas dispensava comprovantes fiscais. O juiz destacou que os deslocamentos citados nos relatórios já são cobertos por diárias, e que a lei vinculava a soma da verba ao teto constitucional, reforçando a natureza salarial do pagamento.

A decisão aponta que a Constituição Federal proíbe a soma de gratificações ou abonos ao subsídio de detentores de mandato eletivo e secretários. Além de suspender os pagamentos atuais, a liminar impede que a prefeitura crie novas vantagens de valor fixo sem comprovação de despesas ou que cubram gastos já pagos por diárias.

O vereador Marcos Vinicius, que votou contra o projeto na Câmara, afirmou que fiscalizou as justificativas de recebimento do valor extra antes de ingressar com a ação. O processo, distribuído em 30 de setembro, tem valor de causa de R$ 1.808.870,40 e envolve 18 pessoas, incluindo o prefeito.

A liminar barra pagamentos futuros, mas não determinou a devolução de valores já recebidos. Os réus e o Ministério Público têm 20 dias para apresentar defesa, e a prefeitura pode recorrer da decisão de primeira instância ao Tribunal de Justiça.