Justiça ordena troca de comissionados por efetivos no Samae em Tangará da Serra

A Justiça determinou que a Prefeitura de Tangará da Serra, em Mato Grosso, e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) substituam ocupantes de sete cargos comissionados por servidores concursados. O prazo para a regularização é de 120 dias, conforme decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

A medida proíbe a nomeação de pessoas sem vínculo efetivo para as funções abrangidas, mesmo que os cargos mudem de nome, desde que mantenham as mesmas atribuições. Em casos de vacância, as vagas devem ser preenchidas exclusivamente por servidores efetivos. O descumprimento injustificado acarretará multa diária de R$ 1 mil por cargo, limitada a R$ 60 mil cada.

O município e o Samae precisam apresentar um plano de transição em até 30 dias após a intimação. O documento deve detalhar os atuais ocupantes, os servidores efetivos aptos, as vagas disponíveis, o cronograma de substituição e a situação do concurso público do Edital nº 001/2024.

A ação civil pública foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça Cível após inquérito iniciado em 2022. Um relatório da Controladoria-Geral do Município indicou que, dos 21 cargos comissionados do Samae, 15 possuíam naturezas técnicas, administrativas, burocráticas ou operacionais.

O juiz Diego Hartmann considerou que alterações feitas pela Lei Municipal nº 7.183/2025 não resolveram a incompatibilidade dos sete cargos citados na liminar. A decisão baseia-se em orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que define que cargos em comissão devem servir apenas para assessoramento, chefia e direção.

Nesta etapa, a Justiça não aceitou o pedido sobre os cargos de superintendente Administrativo e Financeiro e gerentes de Gestão (GTEC, GOP e GCOM), que exigem análise mais profunda. O processo segue em tramitação com pedidos do MPMT para anular as nomeações e adequar a legislação municipal.