Câmara de Cáceres em MT autoriza home office com restrições a militância

A Câmara Municipal de Cáceres, em Mato Grosso, estabeleceu a Portaria nº 275/2026 para permitir o trabalho remoto temporário em setores administrativos. A decisão foi tomada para viabilizar a etapa final das obras de reforma na sede do órgão.

A norma, publicada nesta sexta-feira (23) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, não se aplica a todos os funcionários. A Secretaria de Imprensa deve continuar atuando presencialmente, assim como os servidores de apoio às sessões ordinárias, que precisam comparecer nos dias de reunião plenária.

O documento proíbe expressamente que servidores em regime de home office realizem panfletagem, militância político-partidária ou atividades de campanha eleitoral durante o expediente, que ocorre das 7h às 13h.

Também está vedado o uso de equipamentos e sistemas públicos para finalidades político-partidárias. A medida visa reforçar a proibição do uso de recursos e do horário de trabalho para fins eleitorais.

Caso as determinações sejam descumpridas, a portaria prevê a revogação imediata do benefício do trabalho remoto. Além disso, poderá ser instaurado um procedimento disciplinar contra o servidor envolvido.