Prefeitura de Vera repassa R$ 66 mil para custear Polícias Civil e Militar em MT

A Prefeitura de Vera, no Norte de Mato Grosso, sancionou a Lei nº 1.662/2026 para destinar R$ 66 mil ao custeio de despesas da Polícia Militar e da Polícia Civil no município. O prefeito Yago Pezarico Giacomelli autorizou o termo de fomento que prevê repasses mensais de R$ 5,5 mil.

O montante será transferido ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vera (Conseg), entidade privada responsável por distribuir os valores. A divisão mensal estabelece R$ 4 mil para a Polícia Militar e R$ 1,5 mil para a Polícia Civil.

Os recursos podem ser aplicados na aquisição de materiais de expediente, produtos de limpeza, higiene e alimentos, além de serviços de manutenção das unidades locais. O acordo vigora de outubro de 2026 a outubro de 2027, com retroatividade a 1º de outubro, e pode ser renovado por mais um ano com correção pelo IPCA.

A prestação de contas deve ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento até 30 de outubro de 2027. O Conseg precisará apresentar notas fiscais detalhadas, três orçamentos por compra, comprovantes de pagamento e a devolução de eventuais saldos remanescentes.

A parceria ocorre sem chamamento público, seguindo exceção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O investimento utiliza recursos próprios do município, alocados no orçamento da Secretaria de Fazenda para apoio a entidades sem fins lucrativos e outras esferas de governo.

Embora a manutenção das polícias seja responsabilidade do Governo de Mato Grosso, a lei municipal não detalha o efetivo das corporações em Vera nem a justificativa para a necessidade do apoio financeiro da prefeitura.