Prefeito de Cuiabá afirma que não pode barrar reajuste de estacionamento em MT

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, declarou que a administração municipal não consegue impedir o reajuste das tarifas do estacionamento rotativo na capital de Mato Grosso. O gestor justificou a situação com base no contrato de concessão assinado durante a gestão de Emanuel Pinheiro, que possui vigência de 30 anos.

Durante coletiva de imprensa na sexta-feira, 23, Abilio afirmou que decisões judiciais têm favorecido a concessionária e que o contrato está bem amarrado. O prefeito mencionou que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi oferecido como garantia no acordo anterior, o que resultou em bloqueios financeiros para a Prefeitura.

A atualização dos valores foi publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O relator Vanderlúcio Rodrigues da Silva propôs a homologação dos cálculos da Cuiabá Regula, agência responsável pelo serviço, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Para o período entre 20 de dezembro de 2025 e 19 de dezembro de 2026, as tarifas previstas para carros são de R$ 1,95 por 30 minutos e R$ 15,56 por quatro horas. Para motos e veículos de duas rodas, os valores são de R$ 1,15 por 30 minutos e R$ 9,16 por quatro horas.

O contrato com a CS Mobi, firmado em dezembro de 2022, está estimado em R$ 654,9 milhões. Além do rotativo, o acordo prevê a requalificação do Centro Histórico de Cuiabá e a construção do Novo Mercado Municipal Miguel Sutil.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal investiga o contrato e recomenda a sua anulação ou o ressarcimento de valores pela empresa. O relatório da comissão será enviado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público de Mato Grosso.