TCE suspende contrato de gestão de veículos apreendidos em Lucas do Rio Verde

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão do contrato firmado pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, em MT, para a gestão de veículos apreendidos por infrações de trânsito. A medida cautelar, assinada pelo conselheiro Campos Neto, interrompe a execução do Contrato 135/2026 e todos os atos da Concorrência Presencial 004/2026.

A decisão foi motivada por indícios de irregularidades na licitação, que ocorreu de forma presencial sem a justificativa técnica considerada suficiente pelo Tribunal. O procedimento contou com a participação de apenas uma empresa, a Denicoló Comércio de Veículos Ltda, o que levantou questionamentos sobre a competitividade do processo.

A investigação começou após representação da empresa RP de Alvantis Ltda, que contestou a escolha do formato presencial em vez do eletrônico, previsto como preferencial pela Lei Federal 14.133/2021. A prefeitura alegou que a complexidade do serviço e a necessidade de interação técnica justificavam a modalidade, mas o TCE considerou que tais argumentos não comprovaram a inviabilidade do formato digital.

O contrato previa a concessão de serviços de recolhimento, custódia em pátio, liberação via autoatendimento e controle informatizado. Um estudo técnico preliminar estimou investimento de R$ 1.066.924,65 por parte da concessionária e uma arrecadação média mensal de R$ 262.574,39.

O prefeito Miguel Vaz Ribeiro informou ao órgão que a prefeitura já havia suspendido voluntariamente a execução do contrato para revisar o procedimento. No entanto, o relator manteve a medida cautelar para evitar a retomada dos serviços antes da conclusão da análise das irregularidades.

Caso a decisão do Tribunal seja descumprida, o prefeito poderá ser multado em 10 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT) por dia. O conselheiro Campos Neto ressaltou que a medida é preventiva e não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade do certame.