Governo de Mato Grosso perdoa dívidas de ICMS de empresas em MT

O governo de Mato Grosso publicou um decreto que amplia o perdão de ICMS para empresas do estado que perderam benefícios fiscais ou tratamentos tributários diferenciados. A medida atinge negócios que deixaram de cumprir exigências formais e foi assinada pelo governador Otaviano Pivetta, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Eduardo Manciolli, e pelo secretário de Fazenda, Fabio Fernandes Pimenta.

A norma abrange fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025. O benefício inclui a remissão, que é o perdão do imposto devido, e a anistia, referente ao perdão das multas. A medida alcança tanto créditos já constituídos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) quanto valores que ainda não foram cobrados.

Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve ter cumprido as demais exigências do incentivo fiscal. A condição principal é que a cobrança do imposto tenha sido gerada exclusivamente por conta de uma falha formal.

A decisão baseia-se em um convênio de 2023 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com aprovação da Assembleia Legislativa no mesmo ano. Um novo convênio do Confaz, em 21 de setembro de 2026, permitiu a extensão do período de cobertura até o fim de 2025, alteração que foi incorporada ao Regulamento do ICMS.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação. O texto não apresenta a quantidade de empresas que serão contempladas nem a estimativa de valores que o Estado deixará de arrecadar.