Várzea Grande estabelece prioridade de matrícula para alunos com autismo

Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) agora possuem prioridade absoluta em processos de matrícula, rematrícula e transferência na rede municipal de ensino de Várzea Grande. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal 5.575/2026, de autoria do vereador Charles da Educação e sancionada pela prefeita Flávia Moretti em 1º de setembro.

A legislação determina que as vagas sejam disponibilizadas preferencialmente em escolas próximas à residência do aluno ou ao local de trabalho dos pais ou responsáveis legais. Além disso, a norma permite a transferência emergencial fora do calendário regular nos casos de mudança de endereço ou de emprego da família.

Para assegurar o direito, os responsáveis devem apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), laudo médico, relatório psicológico ou multiprofissional, ou declaração de acompanhamento por profissional habilitado. A definição de TEA segue os critérios da Lei Federal 12.764/2012.

As unidades escolares são obrigadas a fornecer suporte para a inclusão, incluindo atendimento educacional especializado e adequações de rotina e ambiente. A lei prevê ainda a disponibilização de profissionais de apoio escolar, mediante comprovação por avaliação técnica, e a manutenção do sigilo dos dados da família e do aluno.

O vereador Charles da Educação afirma que a lei visa evitar que famílias precisem atravessar a cidade, o que poderia desestabilizar a rotina do aluno. Ele destaca que a norma obriga as escolas a oferecerem o atendimento especializado e as adaptações necessárias.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem um prazo de 60 dias para regulamentar a lei, definindo critérios complementares e fluxos administrativos. A pasta também está autorizada a criar parcerias com entidades especializadas em autismo e órgãos de assistência social e saúde para suporte técnico e formação.