TJMT determina reabertura de ação da CS Mobi em Cuiabá

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, retomar uma ação movida pela concessionária CS Mobi Cuiabá. O objetivo da empresa é obter documentos de duas comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal de Cuiabá, MT.

O processo tinha sido encerrado anteriormente na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá sem a análise do mérito. A primeira instância alegava que a falta de provas documentais completas e a complexidade do caso eram incompatíveis com o rito do mandado de segurança.

O desembargador Jones Gattass Dias, relator do caso, divergiu dessa visão. Ele afirmou que as certidões de pendência e os comprovantes de requerimentos já servem como prova suficiente para o processamento do pedido, sem que isso antecipe a decisão final sobre o acesso aos arquivos.

A CS Mobi ingressou com o mandado de segurança em 3 de julho, após realizar seis requerimentos administrativos entre maio e junho, recebendo apenas respostas parciais e com atrasos. A concessionária solicita atas, certidões oficiais e depoimentos taquigráficos para fundamentar sua defesa sobre o contrato de concessão.

A Terceira Câmara negou o julgamento imediato do mérito por meio da teoria da causa madura, visto que a Câmara Municipal ainda não foi notificada para se manifestar. Os autos retornam agora à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

Cabe agora ao juízo de primeira instância analisar o pedido de liminar urgente, notificar a Câmara Municipal para prestar informações e solicitar o parecer do Ministério Público estadual.