Governador veta projeto sobre matas ciliares em Mato Grosso

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, vetou totalmente o projeto de lei que permitia ao Estado cadastrar e mapear as matas ciliares para recomposição em MT. A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 7 de outubro e o veto foi oficializado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (3).

O texto vetado estabelecia a isenção de responsabilidades fiscais, financeiras, criminais, ambientais, judiciais e administrativas para os possuidores e proprietários das áreas. Além disso, previa que a recuperação ocorresse via Termo de Ajustamento de Conduta, sem custos para os particulares.

A decisão do governador foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou as medidas incompatíveis com a lei. O órgão citou o Código Florestal e a Constituição, destacando a obrigatoriedade de quem causa dano ao meio ambiente de repará-lo e de o dono do imóvel recompor a vegetação de preservação permanente suprimida.

A PGE ressaltou que as matas ciliares, que ficam ao redor de nascentes, córregos e rios, são áreas de preservação permanente protegidas por leis federais.

O veto também apontou irregularidades formais, como a criação de despesas sem previsão de impacto orçamentário. Outro ponto citado foi a interferência nas competências da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), atribuições exclusivas do Executivo.

A proposta agora retorna para a Assembleia Legislativa, que possui a prerrogativa de manter ou derrubar o veto aplicado pelo governador.