Câmara de Cuiabá aprova uso de receita particular para remédios do SUS

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na última terça-feira (13), o projeto de lei Saúde Sem Barreiras. A proposta permite que pacientes que passaram por consultas particulares utilizem a prescrição desses profissionais para retirar medicamentos na rede pública de saúde em Mato Grosso, sem a necessidade de nova consulta para obter receita do SUS.

O projeto, de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias, foi aprovado com 18 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito Abilio Brunini. A medida busca eliminar a exigência burocrática que obriga o cidadão a procurar novamente o atendimento público apenas para validar a prescrição de um médico particular.

De acordo com o Tenente-Coronel Dias, a regra atual penaliza pessoas que pagam consultas particulares para evitar filas, mas não têm condições financeiras de comprar os remédios. O parlamentar afirma que muitos pacientes chegam a vender rifas para custear o atendimento e acabam enfrentando obstáculos adicionais para iniciar o tratamento.

A nova norma não garante a entrega de qualquer medicamento, mas abrange os produtos que constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume). Devem ser respeitados os protocolos e critérios de dispensação já estabelecidos.

O autor da proposta argumenta que a iniciativa pode diminuir a procura por consultas destinadas apenas à substituição de receitas, permitindo que as equipes de saúde foquem em avaliações clínicas. A justificativa do projeto baseia-se no artigo 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado.

Para que a medida entre em vigor, o texto precisa ser sancionado pelo Executivo e publicado oficialmente. Até que essas etapas sejam concluídas, as farmácias da rede municipal de Cuiabá ainda não estão obrigadas a aceitar as receitas particulares.