Prefeitura de Rondonópolis libera uso de receitas vinculadas em MT

O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, assinou o Decreto nº 13.638, que autoriza a desvinculação de receitas públicas no município de Mato Grosso. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico, permite que a administração municipal utilize recursos com destinação específica para outras finalidades.

Até 31 de dezembro deste ano, o percentual de desvinculação será de 50%. A partir de 1º de janeiro de 2027, esse índice cai para 30%, patamar que deve ser mantido até o final de 2032. A regulamentação tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

A decisão baseia-se na Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025. Estão incluídos na medida valores de taxas, contribuições, fundos municipais, multas administrativas, judiciais e contratuais, além de receitas de concessões, permissões de serviços públicos e vinculadas ao trânsito.

Também entram na flexibilização a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), a Cide e transferências ligadas à exploração de gás, petróleo e recursos minerais.

Existem exceções ao decreto: recursos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino não podem ser desvinculados. Também ficam protegidos os impostos ISS, ITBI, IPTU, as contribuições previdenciárias e as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A prefeitura não detalhou o montante financeiro a ser remanejado nem quais despesas serão priorizadas. A medida ocorre enquanto a gestão planeja o orçamento de 2027, estimado em cerca de R$ 3,2 bilhões.