ALMT rejeita projeto que facilitava porte de armas para mulheres em Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, rejeitou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que visava simplificar o acesso a armas de fogo para mulheres com medidas protetivas contra violência doméstica.

A proposta, criada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) em 2022, sugeria que a medida protetiva fosse aceita como prova direta de necessidade para a compra ou o porte de armas.

O texto previa prioridade na análise dos pedidos e estabelecia a proibição do uso de armas sob efeito de substâncias entorpecentes, álcool ou de forma aparente em locais públicos.

A rejeição ocorreu após parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O relator, deputado Dr. Eugênio (Republicanos), afirmou que a legislação sobre registro, posse e porte de armas é competência exclusiva do Governo Federal.

O parecer técnico também ressaltou que a ALMT não possui autoridade para definir prioridades de análise, visto que tal atribuição pertence apenas à Polícia Federal.

Apesar da inconstitucionalidade apontada, os deputados Gilberto Cattani e Faissal Calil (PL) votaram a favor da medida.