Flávia Moretti sanciona lei para fortalecer Conselho da Pessoa Idosa em Várzea Grande

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou nesta terça-feira, 20 de outubro, a Lei Complementar nº 5.597/2026. A medida, de autoria do Poder Executivo e publicada no Jornal Oficial dos Municípios, reestrutura o Conselho Municipal da Pessoa Idosa para ampliar a garantia de direitos dessa população em Mato Grosso.

A legislação busca assegurar direitos sociais, promovendo a autonomia, a integração e a participação dos idosos na sociedade. O objetivo central é garantir a qualidade de vida e o bem-estar desse grupo.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta organiza a gestão da política voltada à pessoa idosa, aumenta a transparência na aplicação de recursos e aprimora a participação paritária entre a sociedade e o Poder Público.

O Conselho será formado por 12 membros. Seis vagas são destinadas ao Poder Público, com indicações das áreas de Governo, Defesa Social, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, além de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação.

As outras seis cadeiras pertencem à sociedade civil. Uma vaga é reservada para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as cinco restantes para organizações que atuam na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa.

As atribuições do órgão incluem o controle social e a fiscalização de programas. O Conselho também deve deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal e definir critérios e prioridades para a execução de políticas públicas.