Empresas de Mato Grosso podem ter débitos de ICMS perdoados

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou a ampliação da autorização para que Mato Grosso perdoe débitos de ICMS de empresas. A medida atinge negócios que perderam benefícios fiscais devido ao descumprimento de exigências formais, conforme o Ato Declaratório 23/2026 publicado no Diário Oficial da União.

A decisão confirma o Convênio ICMS 109/2026, que altera normas anteriores para permitir a anistia de multas e a remissão do imposto. O benefício é destinado a contribuintes que não formalizaram o credenciamento no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

O registro no RCR é a condição necessária para que a empresa acesse tratamentos diferenciados, benefícios fiscais ou migre para o modelo de incentivos da Lei Complementar estadual 631/2019.

Houve uma ampliação no prazo de abrangência da medida. Enquanto a autorização de 2023 cobria fatos geradores entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, o novo convênio estende esse período até 31 de dezembro de 2025.

Empresas que utilizaram incentivos sem o registro formal podem ter os débitos perdoados, desde que atendam às demais condições. O texto deixa claro que a medida não garante a compensação ou a devolução de valores que já foram pagos.

A concessão do perdão não ocorre de forma automática. O convênio apenas autoriza a ação do Estado, sendo que os limites e as condições específicas dependem de regulamentação da Sefaz por meio de legislação estadual.