Prefeitura de Barra do Garças cobra R$ 14 milhões de vereador em MT

A Prefeitura de Barra do Garças, em Mato Grosso, moveu uma ação civil pública contra o vereador Armando Alves Brito, do MDB. O município cobra o ressarcimento de R$ 14.049.860,28 devido a supostas irregularidades na gestão de informações previdenciárias entre 2017 e 2018, período em que o parlamentar dirigiu o Departamento de Recursos Humanos.

A ação, ajuizada em 8 de outubro pela Procuradoria-Geral do Município sob responsabilidade de Herbert de Souza Penze, aponta a classificação incorreta de verbas remuneratórias e a omissão de dados. Tais falhas teriam gerado uma dívida milionária com a Receita Federal, resultando em multas e na necessidade de parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Uma fiscalização da Receita Federal detectou a exclusão de 47 tipos de pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entre os itens citados estão adicionais de insalubridade, noturnos e horas extras. A auditoria também registrou o descumprimento de intimações fiscais e a falta de informações sobre contribuintes individuais.

O caso foi objeto de inquérito da Polícia Federal em 2022. Na ocasião, Armando alegou ter seguido orientações do então procurador jurídico municipal, Emerson Ferreira Coelho Souza. Contudo, a investigação policial concluiu que o parecer jurídico não autorizava a declaração parcial de remunerações nem a omissão de contribuintes.

A administração municipal solicita que o vereador seja condenado ao ressarcimento total dos prejuízos, com a aplicação de juros e correção monetária. O processo tramita na 4ª Vara Cível de Barra do Garças, onde a prefeitura também pede a realização de perícia técnico-contábil.

Até o momento, não há decisão judicial sobre o pedido e o parlamentar tem garantido o direito de defesa. Procurado para se manifestar sobre o processo, o vereador não apresentou resposta.