Rondonópolis autoriza desmembramento de lotes com múltiplas casas

A Câmara de Vereadores de Rondonópolis, em Mato Grosso, aprovou um Projeto de Lei Complementar que altera a legislação urbanística local. A medida permite que proprietários de lotes com duas ou mais casas solicitem a separação das matrículas sem a obrigatoriedade de criar condomínios.

O objetivo da nova regra é reduzir a burocracia e ampliar a segurança jurídica para quem precisa realizar a venda, a transferência ou o inventário de unidades residenciais autônomas de maneira independente.

Para obter a individualização, a propriedade deve atender a critérios rigorosos. É necessário que a construção possua projeto arquitetônico aprovado, Alvará de Construção, certidão de Habite-se e que as edificações estejam averbadas no Cartório de Registro de Imóveis.

A lei também exige que cada unidade tenha acesso independente para a via pública e que o local conte com infraestrutura urbana, incluindo rede de energia, água e vias de acesso.

Quanto às dimensões, cada terreno resultante do desmembramento deve apresentar área mínima de 100 metros quadrados e testada, a frente para a rua, de no mínimo 5 metros.

O processo de regularização requer a contratação de arquiteto ou engenheiro para elaborar o projeto. Após a validação e emissão do alvará pela Secretaria de Habitação e Urbanismo, a documentação deve ser encaminhada ao Cartório de Imóveis para a abertura das novas matrículas.

O texto agora aguarda a sanção do prefeito e passará a vigorar após a publicação oficial no Diário Oficial do Município.