TCE proíbe uso de verbas do Fundeb para dívidas antigas em Várzea Grande, MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu que a Prefeitura de Várzea Grande não pode utilizar recursos correntes do Fundeb para quitar despesas de exercícios anteriores. A definição ocorreu por unanimidade em sessão realizada nesta terça-feira (13), após consulta feita pela administração municipal.

O órgão técnico esclareceu que as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica devem ser aplicadas no mesmo exercício financeiro em que forem creditadas. Para o pagamento de dívidas antigas, o município deve utilizar recursos ordinários, que não possuem vinculação ao Fundo.

O presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que o uso de verbas atuais para pagar despesas passadas viola a vinculação temporal dos recursos e desvirtua a finalidade constitucional do Fundo. O relator Antonio Joaquim acompanhou esse entendimento, junto ao voto do conselheiro Waldir Teis.

Para Waldir Teis, a medida evita que passivos acumulados por gestões anteriores consumam verbas destinadas às políticas educacionais do ano vigente. O conselheiro destacou que a tese mais segura é a de que obrigações passadas sejam pagas com recursos não vinculados ao Fundeb.

A legislação prevê que até 10% dos recursos recebidos em um ano podem ser usados no primeiro quadrimestre do ano seguinte, desde que haja abertura de crédito adicional e a destinação para a Educação seja mantida. O TCE ressaltou que essa exceção não permite o uso indiscriminado para cobrir despesas antigas.

O tribunal informou ainda que saldos de superávit financeiro podem financiar créditos adicionais, mas devem manter a vinculação original. Teis pontuou que despesas feitas posteriormente não compensam a falta de aplicação do Fundeb em exercícios anteriores.

A decisão do TCE-MT serve como orientação para a gestão de Várzea Grande e para as demais prefeituras de Mato Grosso que enfrentem situações semelhantes.