TJMT nega perícia de ex-agente acusado de propina em Cuiabá

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou, por unanimidade, os embargos de Alfredo Menezes de Mattos Junior. A decisão mantém a perda da perícia contábil do acusado, que foi julgada em 13 de outubro.

O ex-agente de tributos estaduais é alvo da Operação Zaqueus, conduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ele é acusado de receber R$ 190 mil em propina para reduzir ilegalmente créditos tributários da Caramuru Alimentos em 2012, gerando um prejuízo estimado em R$ 65.558.543,72 aos cofres públicos.

A controvérsia sobre a perícia ocorreu devido a duas publicações diferentes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. A defesa apresentou os documentos em 30 de janeiro de 2026, baseando-se em um segundo expediente, mas os desembargadores consideraram que o prazo original havia encerrado em 22 de janeiro.

O relator do caso, desembargador Jones Gattass Dias, afirmou que a segunda publicação não abriu novo prazo, pois não houve decisão judicial que corrigisse ou renovasse a primeira. Ele destacou que a existência de duas publicações no mesmo diário não cria necessariamente dois termos iniciais para o prazo.

O tribunal também refutou a tese de que a preclusão desrespeitaria o direito à prova. Para os magistrados, o direito à perícia continua reconhecido, porém a etapa para realizá-la foi perdida por descumprimento do prazo estabelecido.

Em julgamento anterior, a Câmara concedeu justiça gratuita ao acusado, que comprovou renda mensal de R$ 4.800 como motoboy. A ação de improbidade administrativa segue em tramitação na primeira instância, na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, sem julgamento de mérito.