CRM-MT repudia lei de controle de presença médica em Várzea Grande

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso (CRM-MT) manifestou indignação contra a Lei Municipal nº 5.574/2026, de Várzea Grande. A legislação cria o Registro Periódico de Presença Médica (RPPM), que permite a fiscalização de médicos via reconhecimento facial, biometria ou geolocalização nas unidades de saúde.

A Procuradoria Jurídica do Conselho aponta que a norma é formalmente inconstitucional, pois foi proposta por um vereador. Para o órgão, a lei interfere em rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, o que seria competência exclusiva do Poder Executivo.

O CRM-MT também alega inconstitucionalidade material, afirmando que a lei viola a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao não definir limites para a frequência das verificações e o uso de dados biométricos. O conselho denuncia ainda a falta de isonomia, já que o controle rigoroso atinge apenas a categoria médica.

Para barrar a medida, a autarquia enviou ofícios à Prefeita de Várzea Grande e à Câmara Municipal. O órgão solicita informações sobre a implantação do sistema, questiona os fundamentos da escolha exclusiva dos médicos e pede a revogação da lei.

Além disso, foi apresentada uma representação ao Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso. O CRM-MT solicita o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com pedido de suspensão cautelar da norma.

O conselho informou que continuará monitorando a regulamentação do RPPM e estuda novas ações judiciais. Caso ocorram violações concretas aos direitos dos profissionais, a autarquia acionará a Justiça e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).