Assembleia Legislativa nega repasse de emendas ao TCE em Cuiabá, MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, negou a destinação de recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas. A declaração ocorre após a Polícia Federal mencionar, em inquérito da Operação Tomada de Contas, o repasse de R$ 112 milhões via emendas de lideranças partidárias.

A Secretaria de Comunicação da Assembleia esclareceu que a quantia citada não se trata de emenda impositiva, mas de uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo do instrumento teria sido corrigir a diferença entre a arrecadação prevista e a receita real do Governo do Estado.

De acordo com a instituição, os repasses do Governo para órgãos autônomos, como o TCE, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, seguem percentuais legais baseados na Receita Corrente Líquida do Estado.

A Assembleia explicou que, quando a arrecadação aumenta durante a execução orçamentária, o Executivo envia propostas de adequação ao Legislativo para que a LOA seja alterada. A medida visa garantir que as instituições recebam os valores legalmente devidos.

Em nota, a Assembleia Legislativa afirmou que nunca houve repasse ao Tribunal de Contas por emendas impositivas, sejam elas individuais ou de lideranças, e negou a concessão de benefícios extraordinários ao órgão.