TCU anula multas de R$ 52 mil em processo do Crea-MT em Mato Grosso

O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou a aplicação de multas que totalizavam R$ 52 mil contra sete responsáveis por uma licitação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT). A medida foi oficializada no Acórdão 2.630/2026, publicado nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

A anulação ocorreu devido a uma contradição entre o julgamento realizado em maio de 2025 e o documento publicado posteriormente. Na ocasião, o ministro relator Aroldo Cedraz anunciou em plenário a dispensa das multas, decisão que foi aprovada por unanimidade. No entanto, o acórdão final manteve as cobranças, erro que só foi reconhecido após a análise do áudio da sessão via embargos de declaração.

As penalidades atingiam o então superintendente operacional Giovani Marcos Bertol, com R$ 10 mil, e os advogados Roberto Carloni de Assis, Helmut Flávio Preza Daltro e José Rubens Lacerda Paes de Barros, com R$ 8 mil cada. Também haviam sido multadas com R$ 6 mil as integrantes da comissão de licitação Rosemary de Almeida Moura, Reginéia Aparecida Magalhães e João Vítor Rodrigues da Silva.

Apesar da anulação das multas, o TCU manteve a decisão de que houve irregularidades na Tomada de Preços 3/2021, destinada à construção de inspetorias em Cáceres e Tangará da Serra. O tribunal confirmou que o pagamento antecipado de R$ 147,6 mil à Construtora e Limpadora 1001 violou a legislação e a jurisprudência, pois não havia previsão em edital ou contrato.

A área técnica do processo também registrou a concessão de reajuste após a preclusão do direito e a inabilitação de uma concorrente por falha corrigível. No entanto, o TCU já havia reconhecido anteriormente que não houve culpa grave ou dano aos cofres públicos, afastando a responsabilidade do então presidente do conselho.