TCU anula multas de R$ 52 mil aplicadas a responsáveis por licitação no MT

O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou a aplicação de multas que totalizavam R$ 52 mil contra sete pessoas envolvidas em uma licitação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT). As penalidades eram referentes a processos de construção de inspetorias nas cidades de Cáceres e Tangará da Serra, em Mato Grosso.

A anulação ocorreu devido a uma contradição entre o julgamento em plenário e o documento publicado. Em maio de 2025, o ministro Aroldo Cedraz anunciou a dispensa das multas, decisão aprovada por unanimidade, mas o acórdão posterior manteve as cobranças. O erro foi identificado após a análise do áudio da sessão, onde o relator se corrige e informa a dispensa das multas.

As sanções atingiam o ex superintendente operacional Giovani Marcos Bertol, com R$ 10 mil, e os advogados Roberto Carloni de Assis, Helmut Flávio Preza Daltro e José Rubens Lacerda Paes de Barros, com R$ 8 mil cada. Também haviam sido multadas com R$ 6 mil cada as integrantes da comissão de licitação Rosemary de Almeida Moura, Reginéia Aparecida Magalhães e João Vítor Rodrigues da Silva.

Apesar da anulação das multas, o TCU manteve a decisão de que houve irregularidades na Tomada de Preços 3/2021. O tribunal confirmou que o pagamento antecipado de R$ 147,6 mil à Construtora e Limpadora 1001 violou a legislação e a jurisprudência, pois não havia previsão no edital ou contrato, nem a garantia exigida por lei.

A instrução técnica do processo apontou ainda a concessão de reajuste após a preclusão do direito e a inabilitação de uma empresa concorrente por falha corrigível. No entanto, o TCU reconheceu que não houve culpa grave ou dano aos cofres públicos, afastando a responsabilidade do então presidente do conselho.