Senado aprova PEC da Segurança com apoio de parlamentares de Mato Grosso

O Senado aprovou a PEC da Segurança, proposta do Poder Executivo que visa endurecer penas e restringir regimes de prisão para líderes de milícias e facções criminosas. O texto, que contou com apoio de senadores de Mato Grosso, será promulgado pelo Congresso Nacional após ter sido validado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Câmara dos Deputados.

A medida prevê a criação do Ministério da Segurança Pública, prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O objetivo é estabelecer um regime de cooperação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios para a prevenção e execução penal.

Durante a tramitação, o relator Rogério Carvalho decidiu separar as emendas que propunham a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos. O senador argumentou que a discussão sobre a idade de responsabilidade criminal não se confunde com o foco da PEC no combate ao crime organizado e na governança da segurança pública.

A proposta aprovada inclui a possibilidade de criação de polícias municipais civis para policiamento comunitário e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Também estão previstas medidas contra o patrimônio oriundo do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas e a proteção de denunciantes.

No aspecto financeiro, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam repassados a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal serão destinados a esses fundos para garantir a continuidade das políticas de segurança.