STF dá 10 dias para Mato Grosso comprovar dados do Transporte Zero

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa (ALMT) entreguem documentos sobre a execução da Lei do Transporte Zero. A medida ocorre no contexto de três ações diretas de inconstitucionalidade que contestam as normas de pesca em MT.

A legislação em questão veta, pelo período de cinco anos, a comercialização, o armazenamento e o transporte de 12 espécies de peixes capturadas nos rios do estado. Como contrapartida, a lei estabelece auxílio financeiro para pescadores profissionais e a criação de sistemas de monitoramento.

Embora o Governo de Mato Grosso tenha enviado dados sobre fiscalizações da Sema-MT, auxílio emergencial e incentivos ao turismo de pesca esportiva, o ministro considerou que as informações foram insuficientes. Mendonça apontou que a determinação anterior não foi atendida integralmente.

Entre as falhas citadas está a falta de relatórios do Observatório da Pesca, órgão criado especificamente para acompanhar os resultados das Leis estaduais 12.197 de 2023 e 12.434 de 2024. Além disso, o relator afirmou que não houve a entrega de documentos que comprovem os repasses financeiros aos pescadores.

As cobranças do STF começaram em janeiro deste ano. Desde então, a ALMT solicitou mais tempo para reunir as informações e o Governo estadual pediu a dilação do prazo por 90 dias, apresentando apenas dados preliminares.

A nova decisão exige a documentação complementar para que o tribunal analise a eficácia da política pública e a situação dos pescadores artesanais. O processo sobre a validade da legislação segue em tramitação no STF.